AREsp 2887481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração de dano moral e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Configuração de dano moral por falha na prestação de serviço (portabilidade e interrupção)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração de dano moral e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)