REsp 2211887 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não cabe à Corte analisar questões constitucionais no recurso...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multas Administrativas De Conselhos Profissionais, Princípio Da Legalidade
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 possibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não cabe à Corte analisar questões constitucionais no recurso especial quando ventiladas apenas para viabilizar recurso extraordinário, e não é possível o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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