AREsp 2944465 - DECISAO

AREsp 2944465 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.