AREsp 2905175 - DECISAO

AREsp 2905175 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao princípio da dialeticidade e aos dispositivos legais aplicáveis (arts. 932, III, CPC/2015; normas regimentais do RI/STJ).

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Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Inadmissibilidade

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ quanto à fundamentação do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em matéria envolvendo análise de prova na esfera administrativa ambiental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao princípio da dialeticidade e aos dispositivos legais aplicáveis (arts. 932, III, CPC/2015; normas regimentais do RI/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.
  • Publique-se.