AREsp 2992097 - DECISAO

AREsp 2992097 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se...

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Parties
Agravante: PH ALIMENTOS DO BRASIL LTDA - ME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

PH ALIMENTOS DO BRASIL LTDA - ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça