AREsp 2944876 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e, por consequência, atraindo a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: ADRIEL FRAZAO DO LIVRAMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
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Parties
ADRIEL FRAZAO DO LIVRAMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados para configuração do dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e, por consequência, atraindo a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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