AREsp 2952430 - DECISAO

AREsp 2952430 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio exame da matéria pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EDVALDO FERNANDO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Fixação E Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Fixação E Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDVALDO FERNANDO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio exame da matéria pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...