AREsp 2804705 - DECISAO

AREsp 2804705 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada a um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), combinado com a necessidade de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: ARVELINO ESTEVES JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ARVELINO ESTEVES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Insuficiência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pela parte agravante
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada a um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), combinado com a necessidade de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.