AREsp 2878770 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ), violando a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e na jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo/decisão Monocrática Mantida
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Vale S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo/decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ), violando a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e na jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.