AREsp 2899535 - DECISAO

AREsp 2899535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação na peça recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte das questões suscitadas demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, havia fundamento constitucional autônomo não atacado pelo recorrente (Súmula...

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Parties
Agravante: ABRAAO MATIAS DA SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Incidência De Súmulas

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Parties

ABRAAO MATIAS DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença deveria ser suspenso diante da pendência de ação rescisória no STF
  2. 2 Se a aplicação de multa por litigância de má-fé aos embargantes foi correta
  3. 3 Se o Recurso Especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação na peça recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte das questões suscitadas demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, havia fundamento constitucional autônomo não atacado pelo recorrente (Súmula 126/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.