AREsp 2964227 - DECISAO

AREsp 2964227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; em decisões com fundamentação híbrida cabe ao tribunal de origem, por meio de agravo interno, analisar a conformidade com precedentes repetitivos, de modo que o STJ limitou sua atuação à parte inadmitida, determinando ainda a majoração dos honorários ao percentual de 12%.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Capitalização De Juros, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Capitalização De Juros Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 competência da Corte de origem para análise de conformidade com precedentes repetitivos por agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; em decisões com fundamentação híbrida cabe ao tribunal de origem, por meio de agravo interno, analisar a conformidade com precedentes repetitivos, de modo que o STJ limitou sua atuação à parte inadmitida, determinando ainda a majoração dos honorários ao percentual de 12%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção estabelecida quanto à distribuição entre as partes.