AREsp 2929361 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência de dialeticidade recursal; por consequência, manteve-se a negativa de seguimento ao...

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Parties
Agravante/recorrente: ROSANE DE OLIVEIRA E SILVA; Autora/recorrida: ELI SALLES DE SOUZA MONTEIRO; Autor: JORGE ANTUNES MONTEIRO; Autor: MAYCON SALLES DE SOUZA MONTEIRO; Autora: MICHELLE SALLES DE SOUZA MONTEIRO; Seguradora/terceira Denuciada: SEGURADORA LITISDENUNCIADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Danos Morais, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Responsabilidade Subjetiva Extracontratual, Responsabilidade Solidária Da Seguradora
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Danos Morais Dano Estético +3 more

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Parties

ROSANE DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante/recorrente

ELI SALLES DE SOUZA MONTEIRO

Autora/recorrida

JORGE ANTUNES MONTEIRO

Autor

MAYCON SALLES DE SOUZA MONTEIRO

Autor

MICHELLE SALLES DE SOUZA MONTEIRO

Autora

SEGURADORA LITISDENUNCIADA

Seguradora/terceira Denuciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência de dialeticidade recursal; por consequência, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC