AREsp 2895279 - DECISAO

AREsp 2895279 - DECISAO

O agravo não conhece porque a parte agravante impugnou de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos contidos no decisum que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ; por esse motivo, manteve-se a...

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Parties
Agravante: AXA SEGUROS S.A.; Agravante: XL SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

AXA SEGUROS S.A.

Agravante

XL SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 preenchimento do ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque a parte agravante impugnou de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos contidos no decisum que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ; por esse motivo, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Honorários majorados para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se