AREsp 2886467 - DECISAO

AREsp 2886467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e pela incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ;...

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Parties
Agravante: ANA CLAUDIA MACCAGNAN BECKHAUSER; Agravante: MARILENE MACCAGNAN BECKHAUSER; Agravante: MAURICIO MACCAGNAN BECKHAUSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil (dano Moral)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA MACCAGNAN BECKHAUSER

Agravante

MARILENE MACCAGNAN BECKHAUSER

Agravante

MAURICIO MACCAGNAN BECKHAUSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de analisar ofensa a preceitos constitucionais em recurso especial quando não impugnados adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e pela incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, não se supera o juízo de admissibilidade e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.