AREsp 2822007 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em particular não enfrentou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando desconformidade jurisprudencial contemporânea ou superveniente apta a afastar o óbice; assim, por falta de impugnação específica e em observância ao princípio da dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmulas/precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em particular não enfrentou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando desconformidade jurisprudencial contemporânea ou superveniente apta a afastar o óbice; assim, por falta de impugnação específica e em observância ao princípio da dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.