AREsp 2920957 - DECISAO

AREsp 2920957 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no mérito do agravo de instrumento quanto à admissibilidade do recurso especial, manter a decisão do Tribunal de origem que considerou a existência de fundamento suficiente não impugnado (a necessidade de ação rescisória para atacar coisa julgada), aplicando-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; afasta-se a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Anatocismo, Revisão Do Saldo Devedor, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Anatocismo Revisão Do Saldo Devedor Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 coisa julgada e necessidade de ação rescisória para sua desconstituição

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito do agravo de instrumento quanto à admissibilidade do recurso especial, manter a decisão do Tribunal de origem que considerou a existência de fundamento suficiente não impugnado (a necessidade de ação rescisória para atacar coisa julgada), aplicando-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; afasta-se a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.