AREsp 2889541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação isolada do art. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, do CP não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, configurando óbice da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial incogível.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Roubo Majorado, Art. 157, § 2º, II, C/c O § 2º a, I, Do CP
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Roubo Majorado Art. 157, § 2º, Ii, C/c O § 2º A, I, Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, do CP contém comando normativo suficiente para embasar recurso especial
  2. 2 se havia provas suficientes nos autos para reformar a absolvição e condenar o recorrido
  3. 3 se a indicação isolada de dispositivo federal torna o recurso especial incogível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação isolada do art. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, do CP não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, configurando óbice da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial incogível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.