AREsp 2849323 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, o que impede afastar a Súmula 7/STJ e autoriza a manutenção da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

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Parties
Agravante: Enilson Gomes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Parties

Enilson Gomes de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, o que impede afastar a Súmula 7/STJ e autoriza a manutenção da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Manter a decisão monocrática