AREsp 2760996 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial; a decisão atacada é suficientemente fundamentada e a matéria demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 182 quanto à...

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Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 7º, 218, §3º, 505 e 507 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial; a decisão atacada é suficientemente fundamentada e a matéria demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 182 quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.