AREsp 2694610 - DECISAO

AREsp 2694610 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (violando o princípio da dialeticidade), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015, sendo assim mantidos os óbices de admissibilidade invocados pelo tribunal a quo (Súmula 7/STJ, Súmula 400/STF e regime de precedentes repetitivos).

Parties
Agravante: Maria das Graças Paciência de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Precedentes Repetitivos (tema 1.246), Valor Probatório Do Laudo Pericial
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Precedentes Repetitivos (tema 1.246) Valor Probatório Do Laudo Pericial

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Parties

Maria das Graças Paciência de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 400 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (violando o princípio da dialeticidade), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015, sendo assim mantidos os óbices de admissibilidade invocados pelo tribunal a quo (Súmula 7/STJ, Súmula 400/STF e regime de precedentes repetitivos).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se.