AREsp 2736760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada refere-se a decisão interlocutória precária que indeferiu pedido de antecipação de tutela, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, sem estarem presentes hipóteses de ofensa direta à lei federal que autorizem o afastamento do óbice.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF impedindo conhecimento de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 Natureza precária da decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela e sua incompatibilidade com o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 735 quando houver ofensa direta à lei federal e prescindibilidade da análise do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada refere-se a decisão interlocutória precária que indeferiu pedido de antecipação de tutela, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, sem estarem presentes hipóteses de ofensa direta à lei federal que autorizem o afastamento do óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.