AREsp 2946841 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de demonstração, em agravo de recurso especial inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ, de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário
2. 2 necessidade de prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 quando se impetra mandado de segurança visando excluir benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, diante da inadmissão fundamentada na Súmula 83/STJ, a existência de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário que justificassem o conhecimento do especial; ademais, reafirmou-se que, em mandado de segurança que visa a excluir ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é necessária a comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, conforme consolidado no REsp 1.945.110/RS (Tema 1182).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.