AREsp 2843205 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 e justifica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravantes: ELENILTO DAHMER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparatória / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso

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Parties

ELENILTO DAHMER e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparatória / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 princípio da dialeticidade
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 e justifica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.