AREsp 2897823 - DECISAO

AREsp 2897823 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que a matéria seria de direito e não...

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Parties
Agravante: RAFAEL FAYAD MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

RAFAEL FAYAD MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não se impugnam especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que a matéria seria de direito e não fático-probatória não são suficientes para afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é inadmissível; declarou-se também inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.