AREsp 2911808 - DECISAO

AREsp 2911808 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma específica e articulada, o fundamento da decisão de origem que concluiu pela ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, obrigação esta imposta pela legislação processual (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, RI/STJ) e pela...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos que obstam a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 consistência das alegações do agravante quanto à afronta aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma específica e articulada, o fundamento da decisão de origem que concluiu pela ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, obrigação esta imposta pela legislação processual (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, RI/STJ) e pela exigência de observância aos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.