AREsp 2238871 - DECISAO

AREsp 2238871 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque a agravante não demonstrou legitimidade para impugnar a inadmissão do ingresso da Caixa Econômica Federal nem demonstrou violação objetiva dos dispositivos indicados; a pretensão demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Para Integrar a Lide, Interesse De Terceiro Prejudicado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Para Integrar a Lide Interesse De Terceiro Prejudicado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e possibilidade de revisão de fatos e provas
  2. 2 Legitimidade da seguradora para recorrer em defesa do ingresso da Caixa Econômica Federal na lide
  3. 3 Aplicabilidade do art. 996 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque a agravante não demonstrou legitimidade para impugnar a inadmissão do ingresso da Caixa Econômica Federal nem demonstrou violação objetiva dos dispositivos indicados; a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o art. 996 do CPC não se aplica ao caso em que a seguradora figura como parte demandada; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se