REsp 2140856 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e observando o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties: Agravante: ESPÓLIO DE JOAQUIM RUIZ DE GAMBOA NETTO E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOAQUIM RUIZ DE GAMBOA NETTO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
3 limitação da apreciação em recurso especial quando há necessidade de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do voto do Relator