AREsp 2933435 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial e apresentou apenas impugnação genérica à Súmula 7/STJ — nos termos do...

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Parties
Agravante: ANELISE DOS SANTOS NIELSEN; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sucessão Empresarial, Ação Monitória, Contrato Bancário, Aplicação Do CDC, Ônus Da Prova (art.702, §2º Cpc)
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sucessão Empresarial Ação Monitória Contrato Bancário +2 more

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Parties

ANELISE DOS SANTOS NIELSEN

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido ante a impugnação genérica da aplicação da Súmula 7/STJ e a não demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Presunção de sucessão empresarial com base em elementos fáticos
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de mútuo para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial e apresentou apenas impugnação genérica à Súmula 7/STJ — nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça