AREsp 2933435 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por R C M RESTAURANTE LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 387-388): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE EMPRESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A SUA PRESUNÇÃO. APELAÇÃO DA SEGUNDA EMBARGANTE DESPROVIDA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA APRESENTADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DOS SUPOSTOS PAGAMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO PELA DEVEDORA. APELO DA PRIMEIRA EMBARGANTE DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Juízo rejeitou os embargos monitórios opostos por ambas as rés e julgou procedente o pedido formulado pela CEF na ação monitória, reconhecendo-a credora da importância indicada na petição inicial, razão pela qual converteu o mandado inicial em mandado executivo. É contra esse que ora se insurgem as embargantes/apelantes. decisum 2. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo (STJ, 4ª T., AgInt no R Esp 1.837.435/SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/05/2022). objeto social" 3. Na espécie, da leitura do CNPJ apresentado pela sociedade empresária segunda ré, aberta em 05/09/2022, observa-se que a descrição da atividade econômica desenvolvida é a mesma e o endereço indicado praticamente idêntico, diferente apenas no complemento ("B", em vez de "SLJ") em relação ao da primeira ré, havendo a oficiala de justiça certificado ter sido informada de que, de fato, houve a venda do ponto de uma empresa para a outra. Deve ser ressaltada, ainda, a semelhança dos nomes fantasia de ambas ("Churrasco Gaúcho" e "Restaurante Gaúcho"). Estando presentes os elementos elencados pela jurisprudência, a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade mostra-se prescindível, de modo que se presume a sucessão empresarial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ad causam Apelação da segunda ré desprovida. 4. Observa-se que a Caixa Econômica Federal cuidou de trazer aos autos os documentos necessários à propositura da ação monitória. A instituição financeira acostou o "Contrato de Relacionamento - , celebrado entre as partes, em cujo item 1 consta amContratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica" opção pela contratação do produto cheque empresa CAIXA. Do exame do demonstrativo de débito coligido, depreende-se que o contrato 3283.003.00000144-1 refere-se à "operação 197 - cheque empresa , consistente em limite de crédito pré-aprovado posto à disposição na conta corrente CAIXA (CROT PJ)" da pessoa jurídica. Além do demonstrativo de débito, a CEF fez a juntada do histórico de extratos da mencionada conta corrente, no qual se verifica a efetiva disponibilização do numerário e a sua utilização pela devedora. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que na espécie a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto, uma vez que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. Precedente da Corte Superior. 6. Quanto à alegação de que não teriam sido computados os pagamentos realizados pela devedora, deveria a parte embargante ter acostado aos autos documento idôneo que comprovasse o pagamento de parcelas contratuais, o que não fez. Ademais, de acordo com o art. 702, § 2º, do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, providência da qual tampouco se desincumbiu a embargante. 7. A argumentação esgrimida pela apelante, no sentido de que seria ilícita a utilização do limite de cheque especial para a liquidação de empréstimo, sequer encontra respaldo na realidade fática, já que a única dívida aventada nos autos é precisamente a de cheque empresa, não havendo menção a outro empréstimo. Apelação da primeira demandada desprovida. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega o recorrente que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 1.146 do Código Civil e 485, VI do Código Processual Civil, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Foram oferecidas ao recurso especial (fls. 454-458). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 500-501), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 534). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula n. 284/STF (não demonstrou claramente a suposta violação aos dispositivos citados) e ausência de demonstração do dissídio por não mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater a ausência de demonstração do dissídio por não mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Constata-se, ainda, que houve apenas uma reiteração dos argumentos já despendidos no recurso especial, sem impugnar o referido óbice e sem demonstrar que comprovou o dissídio. Ainda, observa-se que o agravante impugnou em parte o óbice da Súmula n. 284/STF, porquanto apenas demonstrou a violação ao art. 1.146 do Código Civil, e não demonstrou como o art. 485, VI do CPC teria sido violado. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, " a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). .. (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.