AREsp 2933083 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice referente à Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem...

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Parties
Agravante: AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice referente à Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que exige impugnação específica, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.