AREsp 2844460 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC; ademais, outras alegações esbarram na ausência de prequestionamento e/ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: SEAAC SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COM. E EMP. ASSES. AUD. PER. INF. PESQ. DE EMP. E SERV. CONT MS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Prequestionamento Súmulas E Precedentes Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SEAAC SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COM. E EMP. ASSES. AUD. PER. INF. PESQ. DE EMP. E SERV. CONT MS e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC; ademais, outras alegações esbarram na ausência de prequestionamento e/ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.