AREsp 2867177 - DECISAO

AREsp 2867177 - DECISAO

O agravo foi negado porque a tese de inidoneidade da notificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos declaratórios para prequestionamento, incindindo, assim, o impedimento previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, majoração de 10% dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCELO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de questão federal
  2. 2 inidoneidade de notificação subscrita por advogado sem procuração
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese de inidoneidade da notificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos declaratórios para prequestionamento, incindindo, assim, o impedimento previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, majoração de 10% dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.