REsp 2069899 - DECISAO

DECISÃO Trata-se agravo interposto por JORGE LUIZ BINA FERREIRA, contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no julgamento da Apelação Criminal n. 5011971-98.2017.4.04.7000/PR, em acórdão assim ementado (fls. 10.409/10.412): PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO RESEARCH. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO DESVIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE DEFENSIVA DE EXAURIMENTO. AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DIRETO E EVENTUAL COMPROVADOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR DO CRIME DE PECULATO. CIÊNCIA PELO TERCEIRO QUE AGIU EM COAUTORIA. AUTOR INTELECTUAL E DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. RESPONSABILIZAÇÃO. ERRO DE TIPO. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. TESES AFASTADAS. NEGATIVA GENÉRICA. DOSIMETRIA ALTERADA EM PARTE. VETORIAIS CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARTE RÉ COM MAIS DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. RECONHECIDA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. MANTIDA EM PARTE. REPARAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. 1. A configuração do crime de associação criminosa pressupõe: a) a existência de três ou mais pessoas; b) que a associação seja dotada de estabilidade e permanência; c) que a finalidade da associação seja o cometimento de um número indeterminado de crimes de qualquer espécie, não havendo necessidade de que os crimes pretendidos sejam efetivamente cometidos; requisitos comprovados nos autos. 2. Os servidores públicos que se associam durante anos para desviar recursos públicos de Universidade Federal, que seriam destinados a custear a concessão de bolsas de estudos e pesquisas, bem como se valem de contas de terceiros para dissimular a origem e propriedade desses valores desviados, respondem pelo crime de associação criminosa, peculato desvio e lavagem de dinheiro. 3. Afastada a tese defensiva de que o delito de lavagem de dinheiro seria mero exaurimento do crime de peculato. A utilização de inúmeras contas bancárias de interpostas pessoas, denominados na denúncia de falsos bolsistas, objetivava dissimular a origem e a propriedade dos valores desviados da Universidade, cujas verdadeiras destinatárias das quantias eram aquelas que estiveram associadas para tal fim, dificultando assim o rastreamento dos valores ilícitos. Essa dissimulação caracterizou crime autônomo de lavagem de dinheiro, pois constituiu um passo fundamental para a posterior reinserção dos valores na economia formal, com aparência de licitude. Diferentemente seria se as rés, que estavam associadas, tivessem se valido das próprias contas bancárias, no chamado uso aberto do produto da infração antecedente, cenário que não há falar em lavagem de dinheiro. 4. Cabível a condenação dos réus, agentes estranhos aos quadros da administração, que figuraram como falsos bolsistas, pelo cometimento do crime do art. 312 do CP, diante da ciência da condição elementar de funcionário público do comparsa. 5. Nos termos do que preconiza o art. 29 do CP, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade", aplica-se a chamada teoria unitária ou monista, adotada, em regra, pelo mencionado diploma legal. Dessa forma, todos os envolvidos em uma infração penal (unidade de crime) respondem por ele (pluralidade de agentes), levando-se em conta a culpabilidade de cada agente no momento da individualização da pena. 6. Transpondo para teoria do domínio do fato, aperfeiçoada, por Claus Roxin, no sentido de que respondem criminalmente não apenas o autor intelectual do delito, mas aqueles que possuíam o domínio funcional do fato, que se caracteriza por uma atuação conjunta e coordenada baseada na divisão de tarefas, sendo que cada indivíduo possui um papel relevante para a realização do crime, agindo em colaboração recíproca e voluntária uns com os outros. 7. O erro de tipo (art. 20 do Código Penal) consiste na falsa percepção da realidade, recaindo sobre as elementares, as circunstâncias ou qualquer dado do tipo penal, não havendo elementos nos autos que autorizem o seu acolhimento. 8. O erro determinado por terceiro (art. 20, § 2º do CP, trata-se de um erro induzido pelo agente provocador, que leva o agente provocado a prática de ilícito penal, sem, contudo, que este (o induzido) tenha ciência. Nesse caso, o ônus da prova, será sempre do acusado (a), que deverá fornecer ao juízo elementos para embasar sua tese. 9. A utilização de contas em nome de terceiros não é uma prática exercida ordinariamente em atividades lícitas, mas é notório que se trata de um artifício empregado em atividades criminosas, mormente no branqueamento de capitais. Franquear o acesso a terceiros a sua própria conta bancária e respectiva senha, emprestar cartões bancários, assinar cheques em branco, retirar empréstimos para terceiros, seja para parentes, amigos ou qualquer um que prometa uma retribuição financeira, é uma conduta temerária que pode ensejar não só um prejuízo financeiro para aquele que empresta a conta e nome, mas envolver a pessoa em atividades criminosas. 10. O mero empréstimo da conta bancária, nessas situações em que há prática de crimes por meio dela, não enseja necessariamente a responsabilização criminal. Imprescindível que haja provas suficientes de que o indivíduo, que emprestou a própria conta para o terceiro, tenha conhecimento que o dinheiro que circulou nela era proveniente de uma infração penal e agiu com consciência e vontade de encobri-lo (dolo direto) ou, através da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto e não da mente do autor, seja constatada uma elevada probabilidade de o sujeito ter conhecimento que o dinheiro tem como fonte um ilícito penal, agindo indiferentemente à ocorrência do resultado delitivo, assumindo assim o risco ao não tomar as precauções devidas dolo eventual (ou na importada "teoria das instruções de avestruz", "doutrina do ato de ignorância consciente", "teoria da cegueira deliberada"" . 11. A simples negativa de participação nos fatos, ou de dolo, dissociada do contexto probatório, não tem o condão de modificar a sentença condenatória. 12. Quando a confissão, total ou parcial, for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal" (Súmula 545/STJ). 13. Não há falar em aplicação da minorante pela participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) na hipótese em que evidenciada a relevância causal da atuação da recorrida para que concretizados os fatos típicos. Conforme jurisprudência do STJ, "a participação de somenos (§ 1º do art. 29 do C. P.) não se confunde com a mera participação menos importante (caput do art. 29 do C. P.). Não se trata, no § 1º, de "menos importante", decorrente de simples comparação, mas, isto sim, de "menor importância" ou, como dizem, "apoucada relevância" (HC 20.819/MS, DJ 03/06/2002). 14. Na continuidade delitiva deve ser levado em conta o número de infrações penais cometidas e, nesse diapasão, a Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Precedentes. 15. Aplicada a regra do concurso material entre o delito de peculato desvio e o delito de lavagem de dinheiro, nos termos do art. 69 do CP, uma vez que cometidos mediante ações e contextos distintos, bem como diante da existência de desígnios autônomos e da afetação de b ens jurídicos diversos. 16. Pena alterada, de ofício, para a exclusão da multa imposta pela sentença ao crime do art. 228 do CP, por ausência de previsão legal. 17. Afastada a perda do cargo público para o funcionário público que há muito anos está inativo e não mais ocupava o cargo público na data dos fatos criminosos pelos quais foi denunciado, uma vez que evidenciado que a aposentadoria não decorreu de uma tentativa de burlar eventual aplicação do efeito secundário da condenação. 18. Confirmado que houve o efetivo prejuízo em desvios de dinheiro pertencentes a Universidade Federal, aplica-se o efeito genérico da condenação de reparação do dano, nos termos do art 91, I, do Código Penal: "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime", combinado com o art. 942, do Código Civil Brasileiro, que dispõe: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". 19. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e de isenção de custas deve ser formulado perante o Juízo da Execução, por ser quem detém condições de analisar a situação econômica do apenado e a sua possibilidade em adimplir com as obrigações decorrentes da condenação. Alega violação ao art. 386, incisos V e VI, do Código de Processo Penal. Nas razões do recurso especial sustenta que inexiste provas para a condenação, ensejando absolvição por ausência de dolo. Oferecidas contrarrazões (fls. 11.736/11.753). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 12.040/12.046). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 536/546). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Muito embora defesa do agravante tenha fundamentado o recurso especial também na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, limitou-se a colacionar, ainda de forma parcial, acórdãos desse STJ, sem efetuar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o entendimento paradigma. Da análise das razões do recurso especial, verifica-se que, não obstante a parte recorrente tenha indicado o art. 386, incisos V e VI, do Código de Processo Penal, como supostamente violado, o fez de forma genérica, sem desenvolver as teses recursais de modo a esclarecer de que maneira o acórdão objeto de irresignação teria incorrido em ilegalidade. Assim, ausente a delimitação da controvérsia, incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais supostamente violados. Não basta, assim, a mera menção de passagem a leis federais. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA AVÔ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO SEM PREJUÍZO A ULTERIOR ANÁLISE DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 525, §1º, V, E 528, §8º, DO CPC. MERA ALUSÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido afastou a alegação de excesso de execução e determinou a observância da suspensão do cumprimento do mandado de prisão até 30 de outubro de 2020, conforme o art. 15 da Lei nº 14.010/2020, sem prejuízo a nova análise das circunstâncias após o período indicado. A parte recorrente sustentou violação aos arts. 525, §1º, V, e 528, §8º, do CPC, sob o argumento de excesso de execução e impossibilidade de decretação de prisão civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial atende aos pressupostos processuais formais para ser conhecimento, em especial a adequada e necessária argumentação que sustente alegada ofensa à lei federal e à necessidade de reexame da matéria fático-probatória. III. Razões de decidir 3. O recurso especial tem natureza vinculada e para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre de forma clara e objetiva de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. (AgInt no AREsp n. 1.211.354/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) 4. A mera menção superficial de artigos de lei ou exposição do tratamento jurídico da matéria como o recorrente entende correto, sem o adequado e necessário cotejo entre o conteúdo preceituado pela norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, configura fundamentação deficiente, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 5. A corte de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que não há excesso de execução do débito alimentar uma vez que os cálculos não apresentavam incorreções, bem como que a suspensão do mandado de prisão se deu com base no art. 15 da Lei nº 14.010/2020, sem prejuízo a ulterior análise após o período indicado. 6. A revisão dessa conclusão em análise do recurso especial demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. (AREsp n. 2.001.449/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 27/6/2025 - grifamos) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUE ESBARRARIA, SUPERADA FOSSE A S MULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS SÚMULA Nº 283, TAMBÉM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENAÇÃO, E Nº 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial que não ataca, especificamente, todos os fundamentos do acórdão recorrido não comporta admissão (Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal). 2. O recurso especial exige fundamentação vinculada. Não é oportunidade para que se veiculem alegações como se apelação fosse. A mera insatisfação quanto ao acórdão recorrido, sem que se apontem, explicitamente, os artigos de lei federal e, expressamente, o motivo pelo qual teria havido a violação, constitui fundamentação deficiente, a impedir ou a dificultar a compreensão da controvérsia, o que, nos termos da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, obsta o trâmite da pretensão recursal. 3. As hipóteses de impedimento e de suspeição (arts. 252 a 254 do Código de Processo Penal) são taxativas e, por isso, não comportam ampliação pelo intérprete. 3.1.1. O reconhecimento da hipótese de impedimento em que o juiz atuou como autoridade policial ou órgão do Ministério Público (art. 252, incisos I e II, do Código de Processo Penal) pressupõe que tenha ocupado o cargo nas instituições respectivas e que tenha, no mesmo feito, oficiado como delegado de polícia ou promotor de justiça. O fato de o magistrado, ao acolher representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, assim o fazendo com a diligência adicional de checar o quanto relatado, não atrai o dispositivo legal somente porque, na avaliação da defesa e em sentido figurado por ela atribuído, teria agido como delegado de polícia ou promotor de justiça. 3.1.2. De igual forma, a condição de "testemunha", a que se refere o art. 252, inciso II, do Código de Processo Penal, deve ser interpretada de acordo com a legislação processual penal. Não é, assim, testemunha do fato o juiz que, ao conferir, em busca na internet, os elementos de convicção existentes na investigação criminal, decretou prisão preventiva e medidas probatórias em representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. 3.2. Ao arguir a suspeição, cabe ao arguente indicar, especificamente, qual a hipótese legal que pretende ver reconhecida. Ainda, ao acolhimento da exceção, não basta, meramente, a subsunção do fato ao dispositivo de lei. Impõe-se a demonstração de que - ônus que é da parte que a arguiu - houve, no caso concreto, quebra de imparcialidade. 3.3. A exceção de impedimento ou de suspeição não pode ser tida como meio ordinário para questionar decisões judiciais, somente porque desagradaram à parte. O ataque deve ser, em regra e objetivamente, ao decidido e não, no plano subjetivo, à figura do magistrado. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.621.019/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025. - grifamos) Nesse sentido, ainda, têm-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 2465385/PB, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.417.347/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023 e EDcl no AREsp 1800334/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021. Ainda que assim não fosse, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). O agravante deixou de infirmar as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7, limitando-se a reiterar o mérito do apelo inadmitido. Portanto, o agravo não comporta conhecimento, ante a deficiência na fundamentação. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA