AREsp 2904157 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por META MANUTENCAO E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 631-639): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE COBRANÇAS. CONTRATO FIRMADO EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DA PETROBRÁS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, NAS DISCIPLINAS DE MECÂNICA, ELÉTRICA, INSTRUMENTAÇÃO E PEQUENOS REPAROS DE TUBULAÇÕES, EQUIPAMENTOS ESTÁTICOS E ESTRUTURAS METÁLICAS DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE ROTINA DO TERMINAL AQUAVIÁRIO MADRE DE DEUS. PRETENSÃO DA CONTRATADA DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO TERMOGRÁFICA E DE "CALDEIRARIA" EM EMBARCAÇÕES, QUE ALEGA NÃO CONTEMPLADOS PELO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, INSURGÊNCIA DA RÉ. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO EM EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO MANUAL DESCRITIVO DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TAMBÉM IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA RELATIVO "AOS SERVIÇOS DE CALDEIRARIA EM EMBARCAÇÕES". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração opostos (fls. 676-687). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que houve violação dos arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil, sustentando, em apertada síntese, que a recorrida não impugnou especificamente os fatos narrados na petição inicial sobre os serviços de caldeiraria em embarcações, o que deveria ter levado ao reconhecimento de revelia e confissão, tornando os fatos incontroversos. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 743-751). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 753-756), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 877-889). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou todas as questões levadas ao seu conhecimento, em especial quanto aos efeitos da revelia e da impugnação específica das alegações suscitadas no juízo originário. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem (fl. 686): .. Acrescente-se que, não obstante as alegações da embargante, da leitura da peça de defesa (indexador 352), nota-se, indene de dúvidas, que a embargada cumpriu com o ônus da impugnação específica (artigo 341 do CPC), refutando as teses argumentativas expostas na inicial, bem como indicando as cláusulas contratuais que subsidiam suas alegações. Ainda, registre-se que não se verifica na hipótese a ocorrência da confissão, que, nos termos no artigo 389 do CPC, ocorre quando parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário, tampouco da revelia, ressaltando-se, quanto a essa última, que a embargada se manifestou oportunamente em contestação. Todavia, não é demais lembrar que, nos termos do inc. IV do artigo 345 do CPC, a revelia sequer produz os efeitos de presunção de veracidade se as alegações de fato formuladas na inicial estiverem em contradição com a prova constante dos autos, como ocorre na hipótese, uma vez que, conforme exaustivamente exposto por este Órgão Fracionário no aresto embargado, consta em cláusula do contrato firmado entre as partes e juntado ao processo pela própria autora a prestação do serviço de manutenção e reparos em embarcações. .. . Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). No mesmo sentido, cito: 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024.) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024.) Ademais, quanto à suscitada ofensa aos arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil, o recurso especial não merece conhecimento. Alterar as premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca dos efeitos da revelia e da ocorrência ou não de impugnação específica das alegações elencad as na inicial demandaria novo reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, destaco: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERMUTA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cuida-se de ação indenizatória, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de permuta. 2. "Os efeitos materiais da revelia não implicam automático reconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre discricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que alega" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.212.860/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Modificar o aresto impugnado e aplicar aos requeridos os efeitos da revelia, como pretendem as partes recorrentes, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.505.274/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Assim, não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVELIA. EFEITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.