AREsp 2858508 - DECISAO

AREsp 2858508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de enfrentamento da incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e deixou-se de arbitrar honorários...

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Parties
Agravantes: DAVI PIRES ANDRADE BRESCIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Proveito Econômico Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DAVI PIRES ANDRADE BRESCIA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação com base no proveito econômico vs. arbitramento por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de enfrentamento da incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e deixou-se de arbitrar honorários recursais por não terem sido estipulados na instância de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.