AREsp 2858865 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e considerando também a aplicação da Súmula 284 do STF à fundamentação genérica do recurso especial;...

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Parties
Agravante: parte agravante; Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Vícios Construtivos, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

parte agravante

Agravante

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF para indeferir recurso especial por argumentos genéricos
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e considerando também a aplicação da Súmula 284 do STF à fundamentação genérica do recurso especial; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.