AREsp 2754026 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por CBL-COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS, desafiando decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: (I) não houve o prequestionamento dos arts. 204 do CTN, 2º, §6º, da LEF; e 783 e 803, I, do CPC, aplicando o óbice sumular 211/STJ; (II) incidência da Súmula 284/STF; (III) aplicação da Súmula 280/STF; e (IV) "para se verificar qual seria a multa aplicável no caso em tela, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório formulado neste caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (fl. 1.096). É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, em suas razões de agravo, a insurgente deixou de rebater, de modo específico, a incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Além disso, quanto à aplicação do óbice 211/STJ, é imperioso frisar que, negado o processamento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria veiculada no apelo raro, é essencial que as razões do agravo demonstrem o seu efetivo debate pelo acórdão recorrido, cuja providência, no caso, não ocorreu. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA