AREsp 2834091 - DECISAO

AREsp 2834091 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em consequência, aplica-se a previsão do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art....

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada Inconstitucional, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Inconstitucional Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada afronta aos arts. 535, III, §§ 5º e 7º; art. 1.022, incs. II e III, do CPC; e art. 14 da Lei 8.030/1990
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e precedentes (Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ; enunciado 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em consequência, aplica-se a previsão do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se