AREsp 2864914 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 5 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO KANGUSSU SANTANA; Agravante: KARLA SARAIVA MAGALHÃES SANTANA; Agravante: RODRIGO CAMPOS KANGUSSU SANTANA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Agrário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO KANGUSSU SANTANA

Agravante

KARLA SARAIVA MAGALHÃES SANTANA

Agravante

RODRIGO CAMPOS KANGUSSU SANTANA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ suscitada pelo agravante
  2. 2 incidência da Súmula 5 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 ônus de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 5 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.