AREsp 2829321 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 123/STJ, realizou corretamente o juízo de admissibilidade do recurso especial, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão nem demonstrou divergência jurisprudencial, incidindo, assim, a...

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Parties
Agravante: Deccache Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Análise Dos Pressupostos De Admissibilidade, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Análise Dos Pressupostos De Admissibilidade Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

Deccache Advogados

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal a quo usurpou a competência do STJ ao realizar juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83, 7, 123 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 123/STJ, realizou corretamente o juízo de admissibilidade do recurso especial, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão nem demonstrou divergência jurisprudencial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.