AREsp 2899997 - DECISAO

AREsp 2899997 - DECISAO

Parties
Agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Portabilidade De Previdência, Resgate De Valores, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Enriquecimento Ilícito, Mora, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Portabilidade De Previdência Resgate De Valores Omissão/embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de resgate de valores portados de entidade de previdência fechada para aberta
  3. 3 aplicação da LC 109/2001 (art. 14, §4º, art.14 inciso III e art.27)