AREsp 1726457 - DECISAO

AREsp 1726457 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a não admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Rafael de Aguiar Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Intempestividade De Recursos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Intempestividade De Recursos

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Parties

Rafael de Aguiar Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos recursos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a não admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Reconsideradas as decisões anteriores que não conheceram os recursos, tornando-as sem efeito (juízo de retratação)
  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015