AREsp 2865023 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento determinante da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), em desrespeito ao dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, I, do Regimento Interno,...

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Parties
Agravante: EDMILSON DA SILVEIRA E OUTRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

EDMILSON DA SILVEIRA E OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento determinante da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), em desrespeito ao dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, I, do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o óbice e não se conheceu do agravo; ademais, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.