AREsp 2943714 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (incidência, entre outros, das Súmulas 5 e 7 do STJ); em atenção à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, a ausência de...

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Parties
Agravante: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (incidência, entre outros, das Súmulas 5 e 7 do STJ); em atenção à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, a ausência de impugnação integral impede o conhecimento do agravo. Procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em R$200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em R$200,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem (nos termos do art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se.