REsp 2128349 - DECISAO

REsp 2128349 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado para pena de 3 anos, 10 meses e 6 dias a réu primário, o Tribunal, de ofício, alterou o regime inicial para semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ, entre outras).

Parties
Agravante: ANDRE LEMES DA SILVA; Agravante: MARCIO LEMES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0001061-78.2021.8.16.0149); Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Alteração De Ofício Do Regime Prisional Inicial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Regime Prisional Inicial, Associação Para O Tráfico De Drogas, Nulidades De Interceptações Telefônicas
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Regime Prisional Inicial Associação Para O Tráfico De Drogas Nulidades De Interceptações Telefônicas

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Parties

ANDRE LEMES DA SILVA

Agravante

MARCIO LEMES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0001061-78.2021.8.16.0149)

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Alteração De Ofício Do Regime Prisional Inicial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 imposição ilegal de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos a réu primário
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício para correção de flagrante ilegalidade no regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado para pena de 3 anos, 10 meses e 6 dias a réu primário, o Tribunal, de ofício, alterou o regime inicial para semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ, entre outras).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Estabeleço, de ofício, o regime semiaberto para início de desconto da pena imposta ao recorrente MARCIO LEMES DA SILVA