AREsp 2906042 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da falta de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar admissibilidade ao recurso especial (não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 e impondo-se honorários advocatícios de 20% conforme art....

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Parties
Agravante: Localiza Rent A Car SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

Localiza Rent A Car SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como impedimento à análise do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que negaram admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da falta de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar admissibilidade ao recurso especial (não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 e impondo-se honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)