AREsp 2783007 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, sendo exigidos, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, os requisitos de admissibilidade e a impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 verificação da ocorrência ou não de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, sendo exigidos, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, os requisitos de admissibilidade e a impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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