AREsp 2934828 - DECISAO

AREsp 2934828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa à alegada falta de prequestionamento não foi examinada pelo tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a alegação de violação ao art. 18 do CDC foi apresentada de forma deficiente, o que atrai a Súmula 284 do STF; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ. Por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para o pronunciamento final, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHINERAY DO BRASIL LTDA; Recorrida: GOMES VIANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Divergência Jurisprudencial +4 more

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Parties

SHINERAY DO BRASIL LTDA

Recorrente

GOMES VIANA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da recorrente
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa à alegada falta de prequestionamento não foi examinada pelo tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a alegação de violação ao art. 18 do CDC foi apresentada de forma deficiente, o que atrai a Súmula 284 do STF; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ. Por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para o pronunciamento final, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.