AREsp 2882630 - DECISAO

AREsp 2882630 - DECISAO

O agravante não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, por analogia à Súmula n. 182 do STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VANDERLEI SILVA ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Assistência Médica Em Execução Penal
Direito Processual Civil Execução Penal Direito À Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Assistência Médica Em Execução Penal

Case Brief

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Parties

VANDERLEI SILVA ANDRADE

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação aos arts. 10, 11, 14 e 43 da Lei de Execução Penal quanto ao direito à assistência médica especializada

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, por analogia à Súmula n. 182 do STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.