AREsp 2901619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por ofensa a direito local, analogia à Súmula 280/STF), as questões constitucionais apontadas são matéria própria do recurso extraordinário ao STF, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais e deficiência de indicação dos incisos/parágrafos supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, podendo ainda majorar-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LUIZ GONCALVES; Recorrido: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 468 Da CLT (alteração Do Contrato De Trabalho), Competência Legislativa (art. 22 Cf/88), Avaliação De Desempenho Funcional, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 468 Da CLT (alteração Do Contrato De Trabalho) Competência Legislativa (art. 22 Cf/88) Avaliação De Desempenho Funcional +2 more

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Parties

JOSE LUIZ GONCALVES

Agravante/recorrente

Município de Araraquara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 468 da CLT (vedação de alterações lesivas ao contrato de trabalho)
  2. 2 ofensa ao art. 22 da CF/88 (competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho)
  3. 3 obrigatoriedade de realização de avaliação de desempenho anual pelo Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por ofensa a direito local, analogia à Súmula 280/STF), as questões constitucionais apontadas são matéria própria do recurso extraordinário ao STF, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais e deficiência de indicação dos incisos/parágrafos supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, podendo ainda majorar-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem